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Anne Lacerda de Brito
Artigo ·
há 11 anos
Usucapião em cartório: novidade do novo Código de Processo Civil
Continuando a escrever sobre as mudanças promovidas pelo novo Código de Processo Civil ( CPC ), que passa a vigorar em 2016, o assunto de hoje é a usucapião extrajudicial ou administrativa, ou seja,...
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Artigo ·
há 11 anos
Direito Penal ao vivo – dia 22/04, às 15h, com os professores Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini
https://www.youtube.com/embed/0Vediv8nAmA Temas: 1. Questão controvertida : Inadimplemento deliberado da pena de multa impede progressão no regime prisional? (Ag. Reg. Na Progressão de Regime na...
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